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"Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." CC/2002
*** Certifique-se da inexistência de causas de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. (Arts. 197 a 204 - CC/2002)

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Aplicativo desenvolvido por Mateus Oliveira(mtsodf@gmail.com) e Brenno Lima(brenno@brennolima.adv.br).
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